016010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016010
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Confecções Bercel Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/18 / DE 1980/02/29.
Nr Convencional: JSTA00008001
Nr Documento: SA119811008016010
Data de Entrada: 29/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8df11cd39f6b170b802568fc00386e8a
Sumário
Revogado o acto na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, devendo o recurso ser julgado extinto, sem custas.
