085743 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085743
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Documento particular, Formalidades ad substantiam, Omissão, Nulidade do contrato, Abuso de direito, Redução do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026040
Nr Documento: SJ199411170857432
Referência Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50c541905f70912b802568fc003a9c11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085743.C2
Sumário
Tendo havido preterição no contrato-promessa de uma formalidade que, na moldura do artigo 410 n3 do CCIV66, é entrevista como uma condição de validade das próprias declarações negociais que nele se cruzaram, uma única sanção pode haver para tal omissão: a nulidade, por força do preceituado no artigo 220 do CCIV66, do próprio contrato-promessa. Esta nulidade é atípica e não é de conhecimento oficioso. Não é lícito ao Supremo alargar, através de meras presunções judiciais por mais evidentes que possam parecer, o campo inicial da matéria de facto. O promitente comprador que, sendo advogado, invoca a nulidade do contrato-promessa com fundamento na falta de formalidades prevista pelo artigo 410 n3, não abusa do direito só pelo facto de ser advogado. Sendo nulo o contrato-promessa, não pode o mesmo ser reduzido; só pode reduzir-se o negócio parcialmente nulo ou anulável.