045544 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A graduação dos candidatos admitidos a um concurso destinado ao preenchimento de um lugar faz surgir na sua esfera jurídica de um direito subjectivo a essa nomeação. II - Todavia, a Administração não está sujeita a nenhum prazo rígido para essa nomeação, nomeadamente o prazo previsto no art. 71º do CPA, na medida em que este prazo respeita apenas ao procedimento e aquele acto de nomeação é exterior e está a juzante, desse procedimento.