9410651 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9410651
ACORDAO
Descritores: Embargos de executado, Pluralidade de executados, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013571
Nr Documento: RP199501099410651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6caa054289fc934a8025686b0066a42f
Sumário
I - No caso de pluralidade de executados, se os respectivos prazos de oposição terminarem em dias diferentes, os embargos de qualquer deles podem ser oferecidos até ao dia em que acabar o último prazo, em conformidade com o artigo 486 n.2 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo de execução por força do artigo 801.