6620/2004-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 6620/2004-9
Acórdão
Descritores: Provas, Princípio do contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Cid GeraldoTrigo Mesquita
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4643cd661d4dff6802570ec0042fbb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:6620.2004.9.77
Texto
Acordam em conferência nesta 9ª Secção Criminal da Relação de Lisboa: I – (A) e (B), arguidos nos autos 20 830/97.8TDLSB da 2ª secção do 4º Juízo Criminal de Lisboa, vieram interpôr o presente recurso do despacho de fls 1862 dos autos que entende não lhes assistir o direito a tomar conhecimento do conteúdo de dois ficheiros informáticos aludidos no documento denominado “ Relatório de perícia de apuramento de “mais-valias” em virtude de o anexo I do referido relatório conter todos os documentos e elementos nos quais se basearam os autores do relatório para a análise apresentada. Em síntese, alegam que de outra forma não podem exercer cabalmente o princípio do contraditório por não poderem ajuizar da forma como essa inserção de dados foi feita e se houve, ou não, erros nessa inserção.. II – O MºPº entende de forma diversa, uma vez que o documento contém um relatório e 6 anexos aos quais o Tribunal teve acesso e é sobre esses elementos que o arguido deve exercer o direito do contraditório. Ao querer ter anexo aos demais elementos, estão os arguidos a querer colocar-se numa situação de favorecimento quer perante o Tribunal quer perante os outros intervenientes processuais. (?!) III – Nesta Relação, o MºPº sufraga a posição tomada pela primeira instância. IV – A questão objecto do recurso é, pois, a de saber se aos arguidos deve ser dado conhecimento do conteúdo dos dois suportes informáticos como requereram, ou seu, ao invés o despacho recorrido deve ser mantido. Nos termos do disposto no artº 124º do CPP constituem objecto de prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência de crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou medida de segurança aplicáveis. E nos termos do disposto no artº 163º, nº 1 do CPP, o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador. O referido relatório constitui uma perícia técnica e relativamente à mesma pode o arguido designar consultor técnico para estar presente (artº 155º, nº 2). Caso o consultor técnico seja designado após pode, excepto nos casos em que tal possa fazer perigar as finalidades do inquérito – artº 155º, nº 3 e artº 154º, nº 3 alínea a), tomar conhecimento do relatório. Nos termos do disposto no artº 156ºnº 3 do mesmo diploma legal, os peritos podem pedir esclarecimentos para tanto podendo ser-lhes mostrados quaisquer actos ou documentos do processo. Pouco importa se o MºPº teve, ou não, acesso aos ficheiros informáticos e se os outros sujeitos processuais ficam “desfavorecidos” perante uma situação em que os ficheiros são facultados aos peritos. Por um lado, porque o princípio de igualdade de armas entre a acusação e a defesa nunca pode servir para restringir o acesso da defesa aos elementos probatórios, já que à partida a acusação e a defesa não estão em posição de igualdade. O MºPº é o acusador a quem cabe provar os factos da acusação e o arguido aquele que corre o risco de sofrer sanção privativa, ou não, de liberdade. Na defesa da sua liberdade, deve o arguido poder aceder a todos os materiais de prova carreados para os autos por forma a que na prova contra si produzida esses elementos resistam a toda e qualquer dúvida. Se não resistirem a esse contraditório, é sinal de que a perícia falhou, que os meios de recolha da prova carecem de aperfeiçoamento e de que a justiça deve, em caso de dúvida, absolver. A consciência da escassez de meios não pode traduzir-se na restrição do arguido aos meios de prova contra si apresentados, após o encerramento do inquérito. Findo este e a instrução, a solidez das provas deve ser de ordem tal que resistam a todos os reexames. Se assim não acontecer é porque a sua recolha falhou e as técnicas de investigação precisam de aperfeiçoamento. Assim colocada a questão, e recentrada, o exercício do direito do contraditório deve permitir ao arguido não só analisar as conclusões e os documentos mas ainda sindicar a forma como esses elementos foram transportados dos ficheiros em suporte informático para o papel. Só assim se dará cabal cumprimento ao disposto no artº 3º A do CPC e ao dever de boa fé processual previsto no artº 266º A do mesmo diploma legal, aqui aplicáveis por força do disposto no artº 4º do CPP. Por outro lado, não se entende qual o fundamento para um entendimento mais restritivo em processo penal do que em processo civil quando no processo penal estão em causa, mais directamente, a liberdade e a segurança das pessoas, direitos constitutionais com tutela directa. Nos termos do disposto no artº 517º do CPC, as provas não são admitidas nem produzidas sem audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas. E nos termos do nº 2 do mesmo preceito, quanto às provas constituendas, a parte será notificada para todos os actos de preparação e produção de prova e será admitida a intervir nesses actos nos termos da lei; relativamente às pré-constituídas deve facultar-se à parte a a impugnação tanto da respectiva admissão como da sua força probatória. Este o alcance do princípio do contraditório em processo civil, no qual não está em causa directamente a liberdade das pessoas, e em que a igualdade das partes perante o Tribunal é real, e o princípio da igualdade de armas tem cabal aplicação, não se encontrando viciado pelo facto de, à partida, um dos sujeitos processuais estar investido de “jus imperii”. Daí que no nosso entendimento, a interpretação a realizar em processo penal não possa ser mais restritiva do que o entendimento determinado pelo processo civil. Claro que as especificidades do processo penal determinam que o arguido possa não poder aceder às provas para não prejudicar as finalidades do inquérito. Mas assentes as provas, terminado o inquérito, o único entendimento compatível com o princípio de que a justiça deve ser transparente é o do acesso a todos os actos de preparação e produção de prova - artº 517º, nº 2 do CPC – é o de permitir o acesso a todos os suportes do relatório e anexos, neste caso aos suportes informáticos. Este é, a nosso ver, o único entendimento compatível com o princípio de que a justiça “não só deve ser feita, mas deve ver-se ser feita” numa tradução literal do mais recente entendimento do Tribunal Europeu :” Justice must not only be done mas also seen to be done”. Dizendo as coisa de uma forma mais crua: os exames periciais realizados em sede de processo penal devem sê-lo por forma a poder resistir a esta transparência. Se falecem ao contraditório, algo estava mal e deve funcionar o princípio do “in dubio pro reo” desde logo nas conclusões a extrair desse facto. Entendemos, em conclusão, que assiste razão aos recorrentes quando pretendem que o despacho recorrido seja revogado e ordenada a sua substituição por outro que ordene lhes seja dado acesso a cópia dos suportes informáticos referidos. V – Termos em que acordam em conferência em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido que deve ser substituído por outro que atenda a pretensão dos recorrentes, e lhes permita o acesso a uma cópia dos ficheiros informáticos “C_V_94SET” e “C_VO_Out96_Jun97”. Não são devidas custas. Notifique, nos termos legais. Lisboa, 21 de Outubro 2004 Margarida Vieira de Almeida Cid Geraldo Trigo Mesquita