01001/03 - Porto - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 01001/03 - Porto
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da matéria e da hierarquia tcan/sta (etaf/84-lpta) - embargo de obra - licenciamento
Recorrente: M
Recorridos: Vereador da Câmara Municipal de Barcelos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Data de Entrada: 21/04/2005
Parecer Min. Público: Procedência da excepção de incompetência
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/7b731f5b354a148780257020003de835
Sumário
Este TCAN não é à luz do anterior ETAF/84-LPTA o tribunal competente para conhecer em sede de recurso jurisdicional de recurso de decisão de Vereador duma C. Municipal que determinou a reposição de terreno no estado inicial àquele em que se encontrava antes do embargo da obra que aquele estava a executar sem licença, visto tal competência caber ao STA conforme resulta do art. 26º, n.º 1 al. b) do ETAF/84.