000649 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000649
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização, Pensão, Caso julgado, Montante da pensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023832
Nr Documento: SJ198302220006494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21d503a1ab4c653b802568fc003abb1c
Sumário
O caso julgado formado sobre um despacho de actualização de pensão circunscreve-se ao montante da pensão nele fixado, não abrangendo a matéria em que se baseou tal fixação.
