99S239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 99S239
Acórdão
Descritores: Dirigente sindical, Requisição, Faltas justificadas, Suspensão do contrato
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039738
Nr Documento: SJ200001200002394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0c0e3d6ecf5182d8025691a0038ff2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S239.65
Sumário
As normas da LFFT (DL 874/76, de 28 de Dezembro) no tocante a faltas integram um regime imperativo, não podendo ser afastadas por normas que consagrem o princípio mais favorável ao trabalhador vertidos em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. Estando um trabalhador afecto ao serviço de um sindicato, pois que, tendo sido eleito para os corpos gerentes destes, foi por ele requisitado para exercer ali a tempo inteiro a sua actividade de dirigente sindical, não ocorre a suspensão do seu contrato de trabalho perante a sua entidade empregadora, mas as faltas dadas ao serviço desta empregadora consideram-se justificadas - não tendo esta de lhe pagar o salário.