9330547 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9330547
Acórdão
Descritores: Especificação, Respostas aos quesitos, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013170
Nr Documento: RP199402149330547
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d585ce9fe34f9c888025686b00669e12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330547.0B
Sumário
Mesmo que os factos não tenham sido especificados, se estiverem assentes em virtude de confissão, acordo das partes ou prova documental, não podem ser quesitados e se o forem, a resposta que lhes venha a ser dada tem de haver-se por não escrita. Provado que a parte deduziu na primeira instância oposição cuja falta de fundamento não ignorava e que reeditou na segunda instância pretensão nitidamente infundada, impõe-se a sua condenação como litigante de má fé.