0242576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0242576
ACORDAO
Descritores: Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036151
Nr Documento: RP200306040242576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/713fba7576c59d6680256dcf003c1a4d
Sumário
Se o arguido enviou duas "doses" de heroína a outra pessoa, para consumo desta, praticou o crime de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelo artigo 25 alínea a), do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro.
