0002343 - Tribunal da Relação de Lisboa

O regime de património judiciário oficioso confere ao defensor, quando intervier em processo moroso - designadamente em processo cujo julgamento decorrerá durante vários meses em quase exclusividade de exercício e de modo a ficar afectada a sua subsistência económica - a faculdade de perceber, a título de provisão ou de pagamento por sessão, quantia por conta dos honorários que vierem a ser devidos no final.