044723 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 044723
Acórdão
Descritores: Tribunal constitucional, Constitucionalidade, Assento, Supremo tribunal de justiça, Força obrigatória geral, Cheque sem provisão, Descriminalização, Danos patrimoniais, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023400
Nr Documento: SJ199310210447233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/073a4a2a65dcddc0802568fc003aa905CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044723.8F
Sumário
O Tribunal Constitucional, por acórdão de 19 de Maio de 1993, julgou não inconstitucional a norma do artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro. Em 27 de Janeiro de 1993, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu acórdão com força obrigatória geral no sentido de que o artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91 não criava um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem tinha tido o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas no artigo 24 do Decreto 13004, de 12 de janeiro de 1927, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e, quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial. Posteriormente, em 25 de Fevereiro de 1993, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu outro acórdão esclarecendo que se o prejuízo patrimonial for co-natural do não pagamento de cheques sem provisão, está naturalmente presumido um prejuízo (elemento da infracção), cuja existência ou inexistência pode ser decidida por prova em contrário.