0310/13 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias quando à existência de prejuízos e à ponderação de interesses prevista no nº 2, do artigo 120º.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A……………, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 20-12-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAC de Lisboa, que julgou improcedente a providência cautelar, de suspensão de eficácia dos atos de AIMs concedidos pelo ora Recorrido Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP à ora contra interessada B……………, Lda., incluindo-se a menção de tal suspensão no respetivo site do Infarmed, durante o período de vigência da Patente e o CCP 60, até 11-3-2013, relativamente ao medicamento Timotol + Dorzolamida ……… 5mg/ml + 20mg/ml colírio (solução), bem como, a suspensão do ato de aprovação do PVP que a DGAE concedeu à ora contra-interessada enquanto a patente e o CCP se encontrarem em vigor, relativamente ao medicamento supra identificado. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) O presente recurso jurisdicional deve ser admitido perante grande relevância jurídica das questões que se formula a este Tribunal, resultante da complexidade das operações exegéticas de determinação dos requisitos indeterminados estabelecidos pelo CPTA para a concessão de providências cautelares e à probabilidade de tais questões serem colocadas em litígios futuros em tudo semelhantes ao caso vertente. A resposta às questões apresentadas, porque tratam da tutela efetiva de direitos fundamentais, servem também um propósito maior que o interesse que a ora Recorrente procura retirar da procedência deste recurso: servirá à construção e cumprimento do Estado de direito e, nessa medida, trata então do impacto gerado na comunidade social, como um todo, sendo assim evidente a sua relevância social . O presente recurso jurisdicional diz respeito a questões de relevância jurídica e social fundamental que revestem de importância jurídica excecional por envolverem, além do mais, princípios, normas e direitos fundamentais consagrados na ordem jurídica nacional e supranacional. Atenta a diversidade de decisões que sobre a mesma questão de fundo têm vindo a ser proferidas e a interpretação (e aplicação) do artigo 120.°, n.° 2 do CPTA pelo tribunal a quo , é necessária uma decisão pelo presente Tribunal para uma melhor aplicação do direito , justificativo do seu esclarecimento jurisprudencial no quadro do presente recurso. (...)” — cfr. FIs. 1471-1472. 1.2.1 Por sua vez, a ora Recorrida, Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., contra-alegou, pronunciando-se pela admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “(...) 2ª. Tendo este recurso como questões situações próprias (e únicas) dos processos cautelares, e tendo em conta a relevância social dos processos que têm como objeto a suspensão de AIMs por alegada violação de direitos de propriedade industrial, justifica-se a admissão do presente recurso. 3ª Isto porque, dessa forma passará a haver jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a avaliação dos requisitos do periculum in mora e ponderação de interesses nos processos com objeto idêntico ao presente. (...)” — cfr. Fls. -1508. 1.2.2 A ora contra interessada B…………, Lda., pronunciando-se, pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “(…) 3. Muito recentemente a questão da verificação do requisito do fumus boni iuris foi uniformizada pelo Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no processo n.° 771/12, no dia 9 de Janeiro de 2013 (publicado no Diário da República). (...) 16. A jurisprudência actual defende de forma unânime que a Lei 62/2011 não padece de qualquer inconstitucionalidade. (...)” (cfr. fls.29 e 31 das contra-alegações da contra interessada). 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olhamos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAC de Lisboa, que julgou improcedente a providência cautelar já atrás referenciada. Para assim decidir o TCA Sul concluiu que, “os danos que a requerente possa vir hipoteticamente a sofrer caso os medicamentos genéricos em causa venham a ser comercializados antes de caducada a patente são avaliáveis em dinheiro e não tendo sido alegados factos que possam levar a concluir pela impossibilidade de, nessa perspectiva, serem reparados, então impõe-se uma segunda conclusão: a de que não existe periculum in mora ”. Já quanto à ponderação de interesses em presença o TCA transcreveu o Ac. do TCA Sul de 27-09-2012 (Rec. N.° 09076/12), salientando, que “esta não pode deixar de ser feita em desfavor da requerente, na medida em que se de um lado estão direitos oponíveis erga omnes do outro está o direito à saúde da comunidade e a própria sustentabilidade financeira do Estado, agravada neste tempo de crise, que impõe que essa colisão entre direitos fundamentais (admitindo, sem conceder, que o direito de patente se situa no respectivo plano) tem de ser resolvida, por aplicação do princípio da proporcionalidade, em favor do direito que mais gravemente ficaria afectado, neste caso o direito à saúde de todos, pelas repercussões nefastas que o elevado preço dos medicamentos de marca têm para o bolso da generalidade dos cidadãos, e ainda por aplicação da doutrina do art.° 335.° do Código Civil , na medida em que existe impossibilidade de exercício simultâneo dos direitos conflituantes” -cfr. fls. 1406. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 1424 — 1474. Sucede, porém, que, como tem sido afirmado reiteradamente por este STA, quer a ponderação de interesses feita ao abrigo do n.° 2, do artigo 120º do CPTA quer o juízo emitido quanto à existência de periculum in mora integra matéria de facto, que escapa ao conhecimento do tribunal, por se não verificar, no caso em apreço, qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150° do CPTA (cfr., a título meramente exemplificativo de uma jurisprudência uniforme, os Acs. de 14-07-10 — Rec. 580/10, de 12-05-11 — Rec. 252/11, de 20-10-11 — Rec. 811/11 e de 9-05-12 — Rec. 395/12), o que, de per si, inviabiliza pronúncia diferente da emitida pelo TCA quanto a tais pressupostos, o que, necessariamente, implica que, na situação dos autos, as questões levantadas pela Recorrente se não assumam como de especial relevância jurídica e social, sendo que, por outro lado, também se não evidencia que o TCA tenha incorrido em erro manifesto, não podendo, por isso, a admissão da revista radicar numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Não estão, assim, preenchidos os pressupostos de admissão do recurso de revista. 3- DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 20-12-2012. Custas pela Recorrente. Lisboa, 21 de Março de 2013. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Luís Pais Borges - Rosendo Dias José.