0012311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0012311
Acórdão
Descritores: Registo predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007154
Nr Documento: RL199606180012311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed9f536fc9cc44af802568030004bb6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012311.A7
Sumário
Entre nós, o registo predial tem efeito meramente declarativo e não constitutivo, pelo que a inscrição do acto no registo não o defende contra os efeitos de declaração de nulidade, para além de sempre ser possível a prova de não correspondência à realidade do facto inscrito.