039766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039766
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Contradição insanável da fundamentação, Omissão de pronúncia, Cheque sem provisão, Letra, Relação jurídica subjacente, Prescrição do procedimento criminal, Questão nova
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020399
Nr Documento: SJ198905170397663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0f3a16edc8c3a43802568fc003a626fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039766.3BCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039766.B2
Sumário
No tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão é irrelevante que, subjacente à emissão do cheque, exista ou não qualquer obrigação justificativa dessa emissão e que lhe tenha servido de causa, dado que a função do cheque é circular para pagamento. Estando ainda longe de ter lugar a prescrição do procedimento criminal, não é aplicável ao caso a doutrina do Assento de 15 de Fevereiro de 1989.