0220501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0220501
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Prédio rústico, Herança, Conferência de interessados, Licitações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034517
Nr Documento: RP200204300220501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f28cfc7883de11180256bdc003605b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220501.F1
Sumário
Segundo o artigo 204 n.2 do Código Civil, os imóveis ou são rústicos (parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica) ou urbanos (qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro, sendo absolutamente indiferente que tenham um só ou vários artigos matriciais, já que estes só terão interesse a nível fiscal. Resultando dos autos que os inventariados terão considerado a existência de um só prédio, como consta do Registo Predial, mesmo que este tenha parte rústica (logradouro) e parte urbana (construções); que do seu único prédio fizeram doação parcial a um filho; que não fizeram referência a qualquer outro prédio ou restrições que afastassem qualquer mal entendido; que, na Conferência de Interessados, só de um prédio se falou, mesmo que com parte urbana e parte rústica e que foi licitada uma só verba relativa a bens imóveis, é de concluir que da herança não fazem parte dois prédios ou dois imóveis mas só um.