019822 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto preparatório de fixação da matéria colectável para efeitos de contribuição industrial constituía um acto destacável em vista de impugnação contenciosa. II - A ausência de tempestiva reacção autónoma ao mesmo por banda do contribuinte firma-o na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido. III - Isto não contraria, antes reforça, a garantia constitucional do recurso contencioso previsto no artigo 268, 4, da Constituição.