016659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 016659
Acórdão
Descritores: Mercadoria demorada, Taxa de armazenagem, Tratado de roma, Encargo de efeito equivalente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042718
Nr Documento: SA219951011016659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7d6b3d315e7d754802568fc0039462eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016659.D0
Sumário
As mercadorias despachadas nos termos do art. 639 do Regulamento das Alfândegas estão sujeitas ao pagamento de todos os encargos e imposições devidas, acrescidos da percentagem de 5% sobre o seu valor (parágrafo 2 do mesmo art.). Essa percentagem de 5% radica a sua legitimação como condição de desalfandegamento de mercadorias para além do prazo legalmente fixado, nada tendo a ver com a passagem das mercadorias pela fronteira. Tal imposição pecuniária deve qualificar-se como sanção processual, pelo que não configura qualquer encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros. A mesma imposição aplica-se, no quadro do condicionalismo legal do parágrafo 2 do art. 639 do RA, tanto em relação às mercadorias importadas dos Estados membros comunitários como em relação às mercadorias originárias ou provenientes de países terceiros.