Tratado de roma - Jurisprudência Portuguesa

I - O Tratado de Roma, no que tange à determinação da lei aplicável, muito embora consagre no artigo 3.º o princípio da “autonomia privada” – podendo pois as partes optar pela lei que irá regular o...

I - O contrato de fornecimento traduz-se num negócio de execução reiterada, em que uma das partes (o fornecedor) se obriga, contra o pagamento de um preço, a realizar fornecimentos periódicos ao...

I - Até à transformação operada pelo DL n.º 287/93, de 20 de Julho, a Caixa Geral de Depósitos, enquanto instituto de crédito do Estado e por reconhecidas razões de celeridade processual, tinha a...

I - A percentagem ad valorem prevista no parág. 2º do art. 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido dos arts. 9º e 12º do Tratado de Roma, nem uma...

I - A taxa de 5% prevista no art. 639º, § 2º, do Regulamento das Alfândegas, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 483-E/88, de 28 de Dezembro, e na anterior, viola o art. 25º do Tratado...

I - O Supremo Tribunal Administrativo, mesmo quando tiver poderes de cognição limitados a matéria de direito, pode apreciar fixação da matéria de facto e efectuar correcções da matéria de facto,...

Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do DL n.º 547/77, de 31.12 e do artigo 1º do DL n.º 19/79 de 10.02, que fixaram os novos valores da taxa da peste suína...

Suscitadas no processo questões atinentes à interpretação da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17.7.69, com as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho de 10.6.85,...

Improcede o recurso cujo pedido se formule em termos hipotéticos. O I.A., aplicado com as deduções previstas na Lei 75/93, de 20/12, só viola o artigo 95 do Tratado de Roma, se exceder, o que...

Na liquidação do imposto automóvel devido na importação de veículos automóveis usados de Estado-membro da União Europeia deve considerar-se a taxa vigente no momento da importação. O imposto assim...