020307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020307
Acórdão
Descritores: Instauração do processo disciplinar, Participação, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Lamares , Mario
Recorridos: Reitor da Universidade do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031654
Nr Documento: SA119860617020307
Data de Entrada: 02/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2b8e34b379773af802568fc0037ee61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020307.CA
Sumário
Esta suficientemente fundamentado o despacho em que a autoridade competente, perante a participação de determinados factos, não instaura o pretendido procedimento disciplinar, dizendo "não ver nos factos alegados por V. Ex. [...] qualquer fundamento" para essa instauração.