0076154 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0076154
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Anulação de julgamento, Audiência de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006027
Nr Documento: RL199204080076154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0339cd4d5d1f662d8025680300010a9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076154.76
Sumário
Ocorre a nulidade processual consistente na não consignação expressa na acta da audiência de factos considerados provados, como determina o artigo 90, n. 5 do Código de Processo do Trabalho, se o Juiz apenas fixa a matéria provada na sentença não proferida na audiência. Com tal procedimento ficaria desvirtuado o princípio do contraditório, já que é retirado às partes o direito de reclamar para a acta. Tal nulidade processual implica a nulidade do julgamento.