47/89 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias
Processo: 47/89
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 428/88
Juízes: Mário de BritoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19890047.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1. A. está a receber da Mútua dos Pescadores, Sociedade Mútua de Seguros, uma pensão anual vitalícia, por virtude de um acidente de trabalho que sofreu. Entretanto, veio a seguradora proceder à actualização da referida pensão com base no salário mínimo nacional para o respectivo sector pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro. O Magistrado do Ministério Público no Tribunal de Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que essa actualização se fizesse com base no salário mínimo fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988. O M.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade. 2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de se confirmar o julgado. 3. Dispensados os vistos, cumpre decidir. II. Fundamentos: 4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro. Assim sendo, há tão-só que aplicar ao caso dos autos aquela declaração de inconstitucionalidade. III. Decisão: Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268 /88, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 12 de Janeiro de 1989 Messias Bento José Magalhães Godinho Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa Armando Manuel Marques Guedes