0071682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0071682
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade contratual, Prescrição
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012050
Nr Documento: RL199304290071682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43f68bc72a2dd200802568030001c943
Sumário
O prazo de prescrição do direito à indemnização pelo não cumprimento (em sentido amplo, abrangendo, pois, o cumprimento defeituoso) de obrigações originadas em responsabilidade contratual é o prazo ordinário previsto no artigo 309 do Código Civil.