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006570 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 18 de outubro de 1963

Processo: 006570

ACORDAO

Descritores: Despacho saneador, Reclamação, Especificação, Questionario

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00024527

Nr Documento: SA119631018006570

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/859c35bf29adaf0d802568fc0037c02c

Sumário

I - O despacho saneador so admite reclamação relativamente a especificação e ao questionario. II - Apenas devem figurar na especificação e no questionario os factos articulados que sejam necessarios para a decisão do recurso.

Acórdão

006570

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de outubro de 1963
Relator: Lopes Navarro

Recurso jurisdicional

Despacho saneadorReclamaçãoEspecificaçãoQuestionario

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART843 ART845 ART859 D.
CPC61 ART510 ART511.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1941/07/25 IN COL AC VVII PAG507.
AC STA DE 1948/01/16 IN COL AC VXIV PAG54.
AC STA DE 1951/04/06 IN COL AC VXVIII PAG227.
AC STA DE 1954/04/09 IN COL AC VXX PAG90.
AC STA DE 1957/01/18 IN COL AC VXXIII PAG26.

Sumário

I- O despacho saneador so admite reclamação relativamente a especificação e ao questionario.

II- Apenas devem figurar na especificação e no questionario os factos articulados que sejam necessarios para a decisão do recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)