0069891 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O incidente de prestação de caução só finda quando for proferida decisão judicial, julgando-a prestada: art. 428 n. 3, C.P.C; J. A. Reis, Cód. Proc. Civ. Anot., edição 1981, II, pág. 153, in fine. II - Ora, no artigo 739 n. 1, b, C.P.C disciplina-se que admitido o incidente, se este foi processado por apenso, os agravos interpostos dos despachos que se proferirem só subirão quando o processo do incidente estiver findo. III - Inexistindo decisão julgando (ou não) prestada a caução, não tinha o recurso de subir desde já.