07/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Domingos Brandão de Pinho
Processo: 07/05
Acórdão
Descritores: Sisa, Liquidação, Fundamentação do acto tributário
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA0005295
Nr Documento: SA22005042707
Áreas Temáticas: *
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/668a473c321d653480256ff9004a6996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:07.05.09
Sumário
Dada a sua natureza estritamente vinculada, o seu carácter massivo e os respectivos factos serem «declarados» pelo contribuinte, deve considerar-se suficientemente fundamentada a liquidação de sisa efectuada com aquela base factual e indicação do valor tributável, respectiva taxa e adicional.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A..., da sentença do TAF de Viseu, que julgou improcedente a impugnação judicial por aquela deduzida contra a liquidação adicional de sisa, imposto extraordinário e imposto de selo, no total de 12.207.030$00. Fundamentou-se a decisão, no que ora interessa, em que as liquidações impugnadas estão suficientemente fundamentadas, ainda que sucintamente, já que «indissociavelmente ligadas à avaliação que a antecedeu», sendo «possível extrair o percurso cognitivo seguido pelo agente» e «a razão por que se decidiu em determinado sentido», permitindo «exercer o direito de defesa e impugnação do acto tributário». A recorrente formulou as seguintes conclusões: «lª. A exigência de fundamentação que resulta da lei e da Constituição (art. 10 do DL n.° 256-A/77, de 17 de Junho e art. 268°/2 da Constituição, na redacção da reforma de 82) abrange os actos tributários que não constituam mero acertamento massivo, como se verifica in casu (Ac. STA de 12/02/1992, proc. 13708) - cfr. texto n.°s 1 e 2; 2ª. Nos actos sub judice não foram enunciados os fundamentos de facto que permitiram as liquidações impugnadas (v. art. 268°/3 da CRP, art. 1°/1/ a), b), c), d) e e) /2 e 3 do DL n.° 256-A/77, de 17 de Junho, art. 95° do Cód. da Sisa e o art. 30°/2 do DL n.° 267/85, de 16 de Julho - cfr. texto n.°s 3 e 4; 3ª. Do laudo de avaliação em que se basearam as liquidações sub judice não constam os fundamentos de fixação do “valor venal por m2 de 1.000$00”, limitando-se à emissão de meros juízos conclusivos (v. Ac. STA de 12/02/1992, proc. 1308) - cfr. texto n.° 4; 4ª. Os actos impugnados não indicam também qualquer norma jurídica ao abrigo da qual, eventualmente, tivessem sido praticados, enfermando de total falta de fundamentação de direito (v. art. 268°/3 da CRP) - cfr. texto n.°s 5 e 6; 5ª. A douta sentença recorrida enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente, além do mais, o art. 268°/3 da CRP e o art. 1° do DL n.° 256-A/77, de 17 de Junho (cfr. art. 36° do CPPT e art. 21° do CPT). Nestes termos, deverá ser dado provimento ao presente recurso e ser revogada a douta sentença recorrida, com as legais consequências.» Não houve contra-alegações. O Ex.mo magistrado do Ministério Público emitiu parecer remissivo no sentido do não provimento do recurso, já que «a liquidação sindicada mostra-se cabalmente fundamentada, externando os elementos essenciais e suficientes que permitiram à recorrente tomar conhecimento do percurso cognitivo seguido para a fixação do tributo liquidado». E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: «A)- No dia 18/06/1991, por falta de pagamento eventual, foi debitada ao Tesoureiro da Fazenda Pública a liquidação adicional de sisa, na importância de Esc. 10.315.800$00, e imposto extraordinário de ESC. 1.547.370$00, cfr. fls. 26 processo administrativo apenso; B)- No dia 05/03/1991 a impugnante apresentou a petição relatada em 1.1., cfr. carimbo de entrada de fls. 2; C)- A liquidação referida em A) respeita à permuta de terrenos que a impugnante e outra firma fizeram entre si, por escritura datada de 12/11/1985, e baseou-se em valor apurado em acto de avaliação de um dos prédios permutados e cujo termo foi lavrado em 24/09/1990, cfr. fls. 6 a 11 dos presentes autos e folha 7 do processo administrativo apenso; D)- A impugnante, em 07/12/1990, foi notificada do resultado da avaliação referida em C) e de que, de harmonia com o preceituado no art. 114° do CSISD, podia, no prazo de oito dias, requerer 2ª avaliação, cfr. processo administrativo apenso, fls. 15 dos autos e art. 3º da PI; - A impugnante não requereu a 2ª avaliação aludida em D). Resulta dos autos e a impugnante não o contestou antes da PI resulta a confirmação deste facto; - Na avaliação referida em C), no respectivo termo, consta, para além do mais, o seguinte: “Esta avaliação reporta-se a 1985. Atribui-se o valor venal por m2 de 1.000$00 e o valor total de 68.900.000$00. Foi o mais justo, atendendo à localização e tipo de construção para o local”, cfr. fls. 7 do processo administrativo apenso; G)- Por ofício datado de 06/12/1990 a impugnante foi notificada: “de que, em resultado da avaliação levada a efeito no proc. à margem referenciado (entenda-se o 300/85, que corresponde ao proc. administrativo apenso), relativamente ao terreno..., tendo por tal acto originado o pagamento da Sisa n.° 220/5302, de 08/11/1985, lhe foram atribuídos os valores de 1000$00 por m2 num total de 68.900.000$00, nos quais poderá reclamar no prazo de 8 dias contados da assinatura do aviso de recepção. § Findo este prazo, e conformando-se com os valores referidos, deverá solicitar na Repartição de Finanças do Concelho de S. João da Madeira, nos 30 dias subsequentes, guias para pagamento do Imposto de Sisa no montante de 10.315.800$00, Imposto Extraordinário na importância de 1.547.370$00 e Imposto de Selo a que se refere o art. 50º da Tabela Geral do Imposto de Selo na quantia de 343.860$00...”, cfr. doc. de fls. 13; - No Pagamento de Sisa n.° 220/5302 de 08/11/1985 aludido em H) indicam-se as operações que determinaram os valores referidos na parte final da alínea que antecede, cfr. fls. 26 do processo administrativo apenso; - O prédio que a impugnante permutou com a B…, sito nos lugares de Ródão e Sardoal, prédio rústico inscrito sob o art. 378 da Freguesia de Leça da Palmeira “não foi avaliado dado que a AF não estava obrigada a fazê-lo, uma vez que o destino do prédio não foi referido no termo de sisa nem na escritura” e a impugnante, que tinha interesse na avaliação, não a requereu, cfr. informação de fls. 184, não contestada pela impugnante e o demais constante dos autos, nomeadamente da PI, do seu todo, resulta que a impugnante não requereu a avaliação; - Na fixação dos valores referidos em G) e H) a AF atendeu ao valor da avaliação e, para o prédio não avaliado, ao valor matricial, cfr. auto de liquidação de fls. 26 do processo administrativo apenso, não contestado pela impugnante e termo de declaração de sisa de fls. 12 destes autos.» Vejamos, pois: A questão dos autos é a da fundamentação das liquidações impugnadas. Como é jurisprudência constante - cfr., por todos, os recentes Ac’ds do STA (1ª secção), de 26/05/2004 rec. 742/03 e 07/07/2004 rec. 06/04 -, a fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto, visando o esclarecimento do contribuinte ou administrado, pelo que, como sói dizer-se, deve ser informado do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto, de molde a permitir-lhe conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática e por que motivo se decidiu num sentido e não no outro. Assim sendo, pode dizer-se estar o acto fundamentado sempre que aquele, como destinatário normal - art. 487°, n.° 2 do Código Civil - fique devidamente esclarecido acerca das razões que o motivaram e, consequentemente, habilitado a aceitá-lo ou impugná-lo. A fundamentação não tem de ser exaustiva, com menção de todas as razões que estão na base da decisão, bastando-se com uma «sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito» respectivos. Por outro lado, há que ter em conta que os actos tributários são, em geral, estritamente vinculados e «de massa» pelo que se contentam com uma fundamentação segura mas simples, ainda que sempre sem prejuízo das garantias dos contribuintes. Como refere Vieira de Andrade, O Dever de Fundamentação Expressa dos Actos Administrativos, págs. 153/55, ele «tem de ser sustentado por um mínimo suficiente da fundamentação expressa, ainda que operada por forma massiva e sendo produto de um poder legalmente vinculado, aspectos estes que só poderão ser valorados dentro do grau de exigibilidade da declaração de fundamentação, quer porque a massividade intui maior possibilidade de entendimento dos destinatários, quer porque a vinculação dispensa a enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto». Cfr., ainda, Osvaldo Gomes, Fundamentação do Acto Administrativo, 2ª edição, pág. 149. Concretizar-se-á, aí, pois, uma fundamentação sumária. Ora, nos autos, trata-se de uma liquidação de sisa em que é o contribuinte que, no respectivo termo, declara os factos incidentes do tributo. A que, no caso, a Administração Fiscal adiu o valor da avaliação notificado à contribuinte. Face a tais factos que concretizam a incidência do imposto, a Administração limitou-se a aplicar a taxa legal e respectivo adicional - 15% - à matéria colectável resultante da diferença de valores da permuta, que expressamente indica. Perante a natureza estritamente vinculada do acto e o seu carácter massivo, considera-se o mesmo suficientemente fundamentado. Cfr. o Ac’d do STA de 11/03/1998 rec. 20.485. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pela recorrente com procuradoria de 60%. Lisboa, 27 de Abril de 2005. – Domingos Brandão de Pinho (relator) – Vítor Meira – Jorge de Sousa (com declaração de que não considero estar-se perante um acto massivo)