0063832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0063832
Acórdão
Descritores: Nomeação de bens à penhora, Solidariedade, Título executivo, Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003191
Nr Documento: RL199210220063832
Indicações Eventuais: REVISTA DOS TRIBUNAIS N90 PAG113.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b28ad32d2ca2b271802568030000c045CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063832.FF
Sumário
Sendo a penhora o acto executivo por excelência, o exequente não pode nomear à penhora bens pertencentes a uma pessoa jurídica, que, embora sendo solidáriamente responsável pelas dívidas do executado, não foi, com este, condenado na sentença dada à execução, sentença esta, que, por seu turno, não tem a força executiva prevista no artigo 57 do Código de Processo Civil.