9050369 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9050369
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003293
Nr Documento: RP199101089050369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e551516a42ae7938025686b0066286fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050369.72
Sumário
O despacho que recaia sobre a relação processual forma caso julgado, se dele não foi interposto recurso ( artigo 672 do Codigo de Processo Civil ). Por isso, não pode o juiz, em momento posterior, revoga-lo, por o considerar errado, em virtude de se mostrar esgotado o seu poder jurisdicional (artigo 666, n. 1, idem).