9050369 - Tribunal da Relação do Porto

I - O despacho que recaia sobre a relação processual forma caso julgado, se dele não foi interposto recurso ( artigo 672 do Codigo de Processo Civil ). II - Por isso, não pode o juiz, em momento posterior, revoga-lo, por o considerar errado, em virtude de se mostrar esgotado o seu poder jurisdicional (artigo 666, n. 1, idem).