1528/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1528/02
Acórdão
Descritores: Falência, Caducidade
Decisão: Não provido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8f712e441fe15fba80256bc2003a8632CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1528.02.8E
Sumário
O direito de requerer a falência não está, em geral, sujeito a um prazo de caducidade. Porém, no caso de morte do devedor ou de cessação da sua actividade, tal direito caduca se não for exercido dentro do ano subsequente ao facto que o fundamenta. A determinação da data em que o devedor cessou a sua actividade cabe no âmbito das competências do juiz, não sendo necessário o prévio reconhecimento desse factor por qualquer instância (jurisdicional ou não) para que ele possa ter relevância no processo da falência. A impossibilidade do exercício de um direito pelo decurso do prazo de caducidade é de conhecimento oficioso.