0130129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0130129
Acórdão
Descritores: Erro material, Rectificação de erros materiais, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030249
Nr Documento: RP200103220130129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b921c2fffac5cf180256a630038517cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130129.F1
Sumário
A rectificação de erro material deve ser feita pelo juiz que cometeu o erro e a ele deve ser dirigido o respectivo requerimento. Assim, se tal erro se refere a resposta a quesito dada pelo tribunal colectivo, é este o competente para ordenar a rectificação, mesmo que o processo tenha subido em recurso depois de proferida a sentença.