077036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 077036
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Abuso de direito, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028822
Nr Documento: SJ198904270770362
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLI PAG300 4ED. C ABREU ABUSO DIR PAG42.
F ANDRADE SÁ ABUSO DIR PAG454.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4b783946bf6aa29802568fc003af758CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077036.77
Sumário
No caso de o autor não explicitar o direito que foi abusado relativamente a um contrato-promessa, pois que o réu não exerceu qualquer direito abusivamente, uma vez que o réu apenas deixou de o cumprir, estipulando o artigo 443 do C.CIV. a sanção para esse incumprimento, não existe qualquer abuso de direito.