01585/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01585/15
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Convolação, Prazo de interposição do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20455
Nr Documento: SA22016042701585
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87011cb0799550ef80257faa004d4d25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01585.15.B7
Sumário
Sendo interposto recurso jurisdicional em processo regulado no CPTA, não é aplicável o regime dos recursos jurisdicionais constante do art. 279º do CPPT.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…………, S.A., deduz a presente reclamação para a conferência, pedindo que seja proferido acórdão revogando o despacho do relator, proferido em 7/1/2016 (fls. 74 a 80), no qual se indeferiu a reclamação que aquela apresentara, nos termos do art. 643º do CPC, contra o despacho da Mma. Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, que rejeitando o recurso interposto da sentença que na presente Acção Administrativa Especial intentada contra o Instituto de Segurança Social, I.P., absolvera da instância esta entidade (na consideração de que há erro na forma de processo e não é legalmente admissível, por extemporaneidade, a convolação para a forma de processo adequada). Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: As normas sobre processo nos tribunais administrativos apenas se aplicam à ação administrativa especial se não tiver por objeto a apreciação da legalidade do ato de liquidação; No caso concreto em apreço está em causa a ilegalidade das contribuições liquidadas à Reclamante, já que o Tribunal a quo considerou que o ato tributário em causa corporiza-se nas liquidações de montantes em dívida relativamente a contribuições à Segurança Social, relativas aos anos de 2006 a 2020; O Tribunal a quo deu por extinta a ação administrativa especial e só não efetuou a convolação em impugnação judicial por ter entendido, erradamente, que tal não era possível e por não ter concedido um prazo de 30 dias para a apresentação do meio processual adequado; A reclamante apresentou, em 21 de março de 2012, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, uma ação administrativa especial. Por decisão de 15 de março de 2013, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra determinou a remessa do processo para o Tribunal Tributário de Lisboa. Como consequência, o processo foi remetido para o Tribunal Tributário de Lisboa, foi distribuído no dia 25 de outubro de 2013 e, por despacho de fls. 921, foram as partes notificadas para se pronunciarem quanto à questão do erro na forma do processo. O Tribunal a quo não levantou qualquer obstáculo à competência material para decidir e apenas suscitou a questão da propriedade do meio processual para formulação da pretensão em juízo. Por sentença datada de 17 de março de 2015 e notificada à reclamante em 23 de março do mesmo ano, o Tribunal Tributário assumiu a competência em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia e confirmou que as partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciária, que são legítimas e que se encontram regularmente representadas em juízo. O Tribunal Tributário assumiu que o ato tributário em causa se corporiza nas liquidações efetuadas à A, donde resulta que o meio adequado para apreciar a legalidade das liquidações é a impugnação judicial e não a ação administrativa especial. O Tribunal Tributário, apreciando a questão da tempestividade da adequada forma processual, concluiu que a ação administrativa especial não foi deduzida dentro do prazo legal de interposição da impugnação judicial, razão pela qual não se verifica o requisito da tempestividade. Não obstante, o Tribunal a quo considerou-se competente em razão da matéria, para além de ter apreciado a questão da tempestividade da forma processual ao abrigo do disposto nos artigos 97° e 102°, ambos do Código de Procedimento e do Processo Tributário. Acresce que o tribunal a quo considerou que a convolação não é possível pelo facto do recurso hierárquico ser extemporâneo, sendo certo que a extemporaneidade foi dada como verificada ao abrigo do artigo 66° do Código de Procedimento e do Processo Tributário e não com base no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Após a distribuição do processo no Tribunal Tributário, toda a tramitação processual passou a ser efetuada com base no Código de Procedimento e do Processo Tributário, sendo certo, que a alegada impossibilidade de convolação foi determinada com base neste código e não com base nas regras próprias do Procedimento e do Processo administrativo. Em consonância com as regras processuais tributárias que o tribunal a quo assumiu, a reclamante apresentou, em 01 de abril de 2015, um recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, por não se conformar com o conteúdo da douta decisão que determinou a absolvição da instância. Por despacho notificado à reclamante em 15 de maio de 2015, o tribunal a quo considerou que, não obstante ser admissível o recurso e a parte ter legitimidade, é indeferido o requerimento de interposição, uma vez que não contém, nem foi junto no prazo legal, a alegação da recorrente. O tribunal a quo sustenta, como anteriormente se referiu, que ao caso concreto em apreço é aplicável o regime de recursos previsto no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de acordo com o preceituado no artigo 97°, n° 2 e 279°, n° 1, alínea a), a contrario, ambos do Código de Procedimento e do Processo Tributário. O tribunal a quo entende que está afastada a aplicação do regime de recursos jurisdicionais previsto no artigo 279° e seguintes do CPPT aos recursos de atos jurisdicionais praticados em processos regulados pelo CPTA, como é o caso dos presentes autos. O tribunal a quo entende que o prazo para interposição do recurso é de 30 dias e o requerimento deve incluir as alegações. Estando findo o prazo de 30 dias e não tendo sido apresentadas as alegações deve o requerimento de interposição ser indeferido. Não assiste razão ao tribunal a quo, já que, como anteriormente se referiu, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra remeteu o processo para o Tribunal Tributário, por entender ser o competente. A reclamante conformou-se com tal decisão e dela não apresentou qualquer recurso, razão pela qual o processo foi remetido para o Tribunal Tributário de Lisboa. O Tribunal tributário de Lisboa julgou-se materialmente competente e tramitou o processo com base nas regras do Código de Procedimento e do Processo Tributário, por entender que a questão controvertida é de natureza tributária e que deve ser discutida judicialmente no âmbito do processo de impugnação. A convolação, legalmente exigida, da ação administrativa especial em processo de impugnação não foi efetuada pela única razão de se entender que o prazo da impugnação judicial já se encontrava esgotado. O tribunal a quo considerou até que a extemporaneidade provém do facto do recurso hierárquico não ter sido apresentado dentro do prazo de 30 dias previsto exatamente no Código de Procedimento e do Processo Tributário. O tribunal a quo aceitou a competência material e, como acima se mencionou, tramitou o processo com base no Código de Procedimento e do Processo Tributário, o que significa que as regras de recurso aplicáveis são as que constam dos artigos 279° e seguintes do supra referido Código. Sendo aplicáveis as regras do CPPT, à reclamante apenas era exigível a apresentação de um requerimento de recurso, devendo, no prazo de 15 dias, contados da data da respetiva aceitação, apresentar as alegações legalmente exigidas. Como claramente se decidiu no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17 de dezembro de 2008 (Processo 01003/05), “IV - O CPTA não tem aplicação no contencioso tributário, a não ser a título subsidiário, no que não está regulado no CPPT e no regime do recurso de agravo. V - Nos recursos jurisdicionais interpostos em processos do contencioso tributário, que seguem os termos dos processos administrativos, por remissões feitas nos arts. 97°, n° 2, e 279°, n° 2, do CPPT, o CPTA é de aplicar subsidiariamente, designadamente no que concerne ao recurso para a uniformização de jurisprudência”. O recurso deve ser aceite e a reclamante deve ser notificada para proceder à apresentação das alegações no prazo de 15 dias contados da data da notificação. Termina pedindo que se julgue procedente a presente reclamação para a conferência e, em consequência, seja proferido acórdão que determine a notificação da reclamante para proceder à apresentação das alegações de recurso. Notificado, o MP pronunciou-se nos termos seguintes: «O Ministério Público não intervém na tramitação legal do incidente de reclamação para a conferência (arts. 643º nº 4 e 652º nº 3 CPC vigente)». Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Dos elementos juntos nos autos, constata-se a seguinte tramitação processual: Tendo a reclamante, na sequência de uma acção de fiscalização, sido notificada, por ofício de 2/12/2011, da decisão final proferida em tal procedimento, em que se «considera definitivamente em dívida de contribuições para com a Segurança Social, na quantia de € 3.160.947,71» intentou a presente acção administrativa especial (AAE) contra o Instituto da Segurança Social, I.P., pedindo a anulação da declaração oficiosa de remunerações, a título de contribuições para a Segurança Social com fundamento em diversas ilegalidades, acção administrativa especial essa que, conforme alegação da reclamante, foi instaurada, em 21/3/2012 no TAF de Sintra, onde, por decisão de 15/3/2013, se determinou a remessa do processo para o TT de Lisboa. Nessa AAE foi proferida (em 17/3/2015) sentença que absolveu da instância o Instituto da Segurança Social, I.P., com fundamento na ocorrência da excepção do erro na forma de processo, visto que o acto tributário aqui em causa se corporiza «nas liquidações à A. de montantes considerados por si em dívida relativamente a contribuições à Segurança Social, relativas aos anos de 2006 a 2010, valor que lhe é exigido na notificação que lhe foi feita» e em que a A. imputa ao acto «vários vícios, peticionando subsidiariamente a anulação parcial da liquidação». Na sentença concluiu-se, igualmente, pela impossibilidade legal de convolação para a forma processual adequada (impugnação judicial), dado que esta seria intempestiva, aduzindo-se a fundamentação seguinte: «O erro na forma de processo nos termos do disposto no artigo 199° do Código de Processo Civil, aplicável a estes autos por força do disposto nos artigos 1º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 2º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei, devendo ser ordenada oficiosamente a convolação na forma de processo adequada (artigo 98, n° 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário). Todavia, para ser ordenada a convolação torna-se necessário, para além da causa de pedir e o pedido formulados se mostrarem adequados, que o meio processual se mostre tempestivo. Resta, então, apreciar a questão da tempestividade da adequada forma processual (cfr. artigos 97°, n° d) e 102°, alínea a) do CPPT). Nos termos do artigo 102°, alínea a) do CPPT a impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados da notificação do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias, sendo que aquele prazo conta-se nos termos do artigo 279° do Código Civil. Sendo certo que, conforme facto dado como provado supra, a A. foi notificada em 08/12/2011 da decisão e de que devia considerar-se definitivamente em dívida de contribuições para com a Segurança Social e a acção administrativa especial foi deduzida em 21/03/2011, impõe-se concluir que a acção administrativa especial em apreço não foi deduzida dentro do prazo legal de interposição da impugnação judicial, uma vez que o termo dos 90 dias ocorreu no dia 07/03/2012, pelo que não se verifica o requisito da tempestividade. Alega a A. que na sequência do acto da Segurança Social notificado em 08/12/2011, apresentou recurso hierárquico no dia 06/03/2012, em data anterior à apresentação da presente acção administrativa especial e não havendo decisão sobre o recurso hierárquico, estava a A. em tempo para apresentar a acção administrativa especial, bem como a impugnação judicial destinada a discutir o acto de liquidação das contribuições supostamente devidas à Segurança Social. Terminou peticionando que a acção administrativa siga a sua normal tramitação até final ou, no caso de assim se não entender, ser a mesma convolada em impugnação judicial, tendo em conta que, à data da instauração da acção, decorria o prazo para formular judicialmente a pretensão. Ora, só a tempestividade do recurso hierárquico, abriria à A. a possibilidade de discutir a legalidade do enquadramento e liquidação realizados pela Segurança Social. O artigo 66° do CPPT, estabelece o prazo de 30 dias para a interposição de recurso hierárquico, a contar da notificação do acto respectivo. Conforme resulta do probatório supra, a A. foi notificada da decisão e liquidações em crise em 08/12/2011 e apresentou junto da entidade competente recurso hierárquico em 06/03/2012 (de acordo com os factos alegados na p.i.), pelo que não pode deixar de se considerar que o fez intempestivamente, conforme demonstraremos. Com efeito, estabelece o artigo 57°, n° 3 da Lei Geral Tributária, que no procedimento tributário, os prazos são contínuos e contam-se nos termos do artigo 279° do Código Civil. Do exposto resulta que o prazo de 30 dias para deduzir recurso hierárquico teve o seu termo em 09/01/2012. Assim sendo, confirmado que está a intempestividade do recurso hierárquico tudo se passa como se este não tivesse existido. Nesta perspectiva e na hipótese de se ordenar o prosseguimento dos autos como processo de impugnação, impor-se-ia desde logo a rejeição liminar, por extemporâneo.» Notificada de tal decisão (por carta registada datada de 19/3/2015), a reclamante apresentou em 2/4/2015 o requerimento de fls. 16, interpondo recurso para a Secção de Contencioso Tributário do STA, invocando o disposto no art. 280º do CPPT. No seguimento foi proferido, em 11/5/2015 (fls. 19/22) o despacho do teor seguinte, além do mais: «A A., veio a fls. 952 interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão de fls. 930 a 938, proferida em 17/03/2015 e notificada por ofício datado de 19/03/2015 (cfr. fls. 941). Aos presentes autos é aplicável o regime dos recursos previsto no Código de Processo dos Tribunais Administrativos de acordo com o preceituado no artigo 97.º, n.º 2 e 279.º, n.º 1, alínea a), a contrario, ambos do Código do Procedimento e de Processo Tributário. Daqui resulta que está afastada a aplicação do regime de recursos jurisdicionais previsto no artigo 279° e segs. do CPPT aos recursos de actos jurisdicionais praticados em processo regulados pelo CPTA, como é o caso dos presentes autos. Nos termos do disposto no artigo 685.°, n.º 1 do Código de Processo Civil ex vi artigo 140.° do CPTA, o prazo para a interposição de recurso é de 30 dias, devendo o recorrente incluir no requerimento, para além do mais as alegações. Sendo que, o momento em que o juiz se pronuncia sobre os requerimentos de interposição de recurso, corresponde ao momento em que já decorreu os prazos concedidos às partes para o fazer (cfr. 638.° e 641.° do CPC ex vi artigo 140.° do CPTA). Ora, conforme decorre dos autos, o prazo de 30 dias para interposição de recurso já se mostra findo e, por outro lado, a recorrente não veio, até à presente data, juntar aos autos as alegações do recurso por si interposto. A falta de alegações constitui fundamento de indeferimento (cfr. artigo 685°-C, n.º 2, alínea b) do CPC). Face ao exposto, apesar do recurso ser admissível e a parte ter legitimidade indefiro o requerimento de interposição de recurso, uma vez que não contém, nem foi junto no prazo legal, a alegação da recorrente (cfr. artigo 685-C, n.ºs 1 e 2, alínea b) do CPC). Notifique.» F) Notificada deste despacho, a recorrente apresentou a presente reclamação. 3. Pretende a reclamante que recaia acórdão sobre o despacho do relator (de 7/1/2016 - fls. 74/80) que indeferiu a reclamação apresentada nos termos do disposto no art. 643º do CPC, contra o despacho do Mmo. Juiz do TT de Lisboa, proferido em 11/5/2015 (fls. 19/22), que, por sua vez, indeferira (por falta de apresentação da respectiva alegação no prazo legal) o requerimento de interposição de recurso da decisão de absolvição da instância (por ocorrer erro na forma de processo e não ser legalmente admissível, por intempestividade, a convolação para a forma de impugnação judicial). E se bem se interpreta a alegação da reclamante, a sua discordância com o teor do despacho proferido pelo relator, decorre de, no essencial, a reclamante considerar que o nº 2 do art. 97º do CPPT não permite a leitura no sentido de que «no caso seria aplicável o regime dos recursos jurisdicionais previsto no artigo 279º do CPPT e não o regime dos recursos previsto nos artigos 97º, números 2 e 3 do CPPT e 144º e seguintes do CPTA, para as acções administrativas especiais.» Na verdade, a reclamante entende que: O nº 2 do art. 97º do CPPT não é convocável para a presente situação, pois que o ali disposto só se aplica à AAE se esta não tiver por objecto a apreciação da legalidade do acto de liquidação, o que não é o caso dos autos (como o que está em causa é a legalidade das contribuições liquidadas pela Segurança Social, não serão aplicáveis as normas do CPTA). O Tribunal de 1ª instância deu por extinta a AAE e só não procedeu à convolação para impugnação judicial por ter entendido, erradamente, que tal não era possível e por não ter deferido um prazo de 30 dias para a apresentação do meio processual adequado. Ora, (i) tendo a reclamante apresentado a AAE no TAF de Sintra, em 21/3/2012, (ii) tendo esse TAF, por decisão de 15/3/2013, determinado a remessa do processo para o Tribunal Tributário de Lisboa, e (iii) tendo o processo sido ali distribuído no dia 25/10/2013 e as partes sido notificadas, por despacho de fls. 921, para se pronunciarem quanto à questão do erro na forma do processo, (iv) resulta que o tribunal a quo não levantou qualquer obstáculo à competência material para decidir e apenas suscitou a questão da propriedade do meio processual para formulação da pretensão em juízo. Ou seja, uma vez que na decisão de absolvição da instância que se pretendia questionar, o Tribunal Tributário assumiu a respectiva competência, confirmou os pressupostos processuais das partes e assumiu que o meio adequado para apreciar a legalidade das liquidações questionadas é a impugnação judicial e não a AAE, então, também após a distribuição do processo no referido tribunal, toda a tramitação processual passou a ser efectuada com base no CPPT, tendo a alegada impossibilidade de convolação sido igualmente determinada com base neste código e não com base nas regras próprias do CPTA. Tendo sido, portanto, em consonância com as regras processuais tributárias que o tribunal a quo assumiu como sendo aplicáveis [a convolação não foi ordenada por se entender que o prazo da impugnação judicial já se encontrava esgotado; o tribunal considerou que a extemporaneidade provém do facto de o recurso hierárquico não ter sido apresentado dentro do prazo de 30 dias previsto no CPPT; o tribunal aceitou a competência material e tramitou o processo com base no CPPT] que a reclamante apresentou em 1/4/2015 o recurso para o STA (por não se conformar com o conteúdo da decisão que determinou a absolvição da instância). Pelo que, assim sendo, as regras de recurso aplicáveis também serão as que constam dos arts. 279º e ss. do CPPT e, assim, à reclamante apenas era exigível a apresentação de um requerimento de recurso, devendo, no prazo de 15 dias, contados da data da respetiva aceitação, apresentar as alegações legalmente exigidas. Em síntese, no entendimento da reclamante, tendo o TAF de Sintra remetido o processo para o TT de Lisboa (tendo este tribunal assumido a sua competência material, confirmado os pressupostos processuais das partes e entendido que a questão controvertida é de natureza tributária e deve ser discutida judicialmente no âmbito do processo de impugnação), então, as regras de recurso aplicáveis são as que constam dos arts. 279º e ss. do CPPT, pelo que seria exigível apenas a apresentação do requerimento de recurso e no prazo de 15 dias contados da data da respectiva aceitação deveriam, então, ser apresentadas as alegações legalmente exigidas. Mas não é assim. 3.2. Na verdade, tal como se considerou no despacho do relator, aqui reclamado (para a conferência), proferido em 7/1/2016 (fls. 74 a 80), «à acção administrativa especial é aplicável o regime de recursos jurisdicionais previsto nas normas sobre processo nos tribunais administrativos, aplicação que aliás, é imposta pelos nºs. 2 e 3 do art. 97º do CPPT, nos quais, como salienta Jorge Lopes de Sousa, «se insere uma remissão global para aquelas normas, que abrangerá, mesmo no seu teor literal, os respectivos recursos jurisdicionais». (Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª edição, 2006, Áreas Editora, 2011, anotação 3 ao art. 279º, p. 321.) Ou seja, à acção administrativa especial (AAE) não se aplica, portanto, o regime de recursos previsto no no nº 1 do art. 279º do CPPT.» E no caso tendo a decisão recorrida sido proferida no âmbito da AAE «é apenas nesse âmbito que o Tribunal afirma a aludida competência em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, considerando, em seguida, que por a questão controvertida se reconduzir a questão de natureza tributária, só poderia ser conhecida em sede de impugnação judicial. E apreciando, em seguida, a possibilidade legal de ordenar que o processo seguisse tal forma de impugnação judicial, concluiu não ser legalmente admissível convolar a acção administrativa especial em impugnação judicial, por ter verificado que à data da interposição dessa mesma acção administrativa especial se encontrava caducado o direito de acção, por referência ao processo adequado: a impugnação judicial. A referida afirmação de competência do tribunal, de verificação de personalidade e capacidade judiciárias das partes, e da sua legitimidade, apenas releva, portanto, no âmbito da acção administrativa especial (até porque a eventual excepção do erro na forma de processo, só no seguimento da verificação da competência do tribunal poderia ser apreciada) não consubstanciando, porém, qualquer apreciação relativamente ao erro na forma de processo, apreciação essa que só posteriormente poderia ter ocorrido. Na verdade, como resulta do disposto no art. 193º do CPC, havendo erro na forma de processo, devem praticar-se os actos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei, pelo que, como mais uma vez sublinha Jorge Lopes de Sousa, «no que respeita à tempestividade, deverá atender-se ao prazo previsto para utilização do meio processual adequado, pois, uma vez efectuada a convolação é apenas relativamente ao meio processual adequado que ela produzirá efeitos, tudo se passando, após a convolação, como se a petição tivesse sido apresentada no âmbito desse meio processual próprio: assim, será irrelevante, para efeito da convolação que a petição seja intempestiva para o meio processual inadequado que foi indevidamente utilizado, pois o que é decisivo para o aproveitamento da petição em que a convolação se traduz é a tempestividade para o meio adequado.» (Ob. cit. Vol. II, anotação 10 d) ao art. 98º, p. 91.) – sublinhado nosso.» Os presentes autos foram instaurados na forma processual da acção administrativa especial e nessa forma terminaram (rectius, terminarão, com o trânsito das respectivas decisões) precisamente porque a decisão recorrida não ordenou (face à caducidade do direito de impugnação) que o processo passasse a seguir a forma processual de impugnação judicial que teve por adequada. Assim, independentemente até da invocada apresentação de recurso hierárquico, não pode aceitar-se a alegação da reclamante, no sentido da aplicação ao caso do regime dos recursos jurisdicionais previsto no art. 279º do CPPT e não do regime dos recursos previsto nos arts. 144º e ss. do CPTA e 97º, nºs. 2 e 3 do CPPT, para as acções administrativas especiais. E, aliás, idêntica seria a solução jurídica se, ao invés da absolvição da instância, o TT de 1ª instância tivesse ordenado a dita convolação para a forma processual de impugnação judicial e a Fazenda Pública pretendesse ser adequada a forma processual da AAE. 3.3. Pelo exposto é, portanto, de confirmar o despacho reclamado, no sentido de que atendendo ao disposto nos arts. 144º, nº 1 e 147º, nº 1, ambos do CPTA, o prazo para interposição dos recursos jurisdicionais nesse código regulados é de 30 dias, nos processos não urgentes, e de 15 dias nos processos urgentes, contando-se a partir da notificação da decisão recorrida, (Os mesmos prazos estão fixados, igualmente, no nº 1 do art. 638º do CPC.) sendo que o requerimento de interposição de recurso tem de conter, desde logo, a alegação do recorrente [ou, ao menos, a alegação tem que ser apresentada até ao termo daquele prazo (Embora no âmbito de recurso de decisão em reclamação prevista no art. 276º do CPPT, sobre a possibilidade de as alegações serem apresentadas após o requerimento de interposição do recurso, mas desde que o sejam dentro do prazo de interposição, cfr. o ac. desta secção do STA, de 4/6/2003, rec. nº 0644/03.)] indicando os vícios que são imputados à decisão recorrida (nº 2 do referido art. 144º do CPTA) e que, no caso, estando afastada a aplicação do regime dos recursos jurisdicionais constante do art. 279º do CPPT e não tendo a reclamante incluído as alegações no requerimento de interposição do recurso nem as tendo, sequer, apresentado separadamente no dito prazo de 30 dias, esse recurso interposto a fls. 952 do processo principal (fls. 16 desta reclamação) não poderia ser admitido, por falta dos requisitos legais de admissão. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em indeferir a reclamação apresentada e manter o reclamado despacho do relator. Custas pela reclamante. Lisboa, 27 de Abril de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Fonseca Carvalho.