9750848 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9750848
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Sanção pecuniária compulsória, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022645
Nr Documento: RP199712029750848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9178f07da39f38218025686b00670906CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750848.D5
Sumário
Em acção executiva não é, possível a imposição da sanção pecuniária compulsória prevista no n.1 do artigo 825-A do Código Civil. O valor do incidente em que o exequente pede a condenação do executado a pagar certa quantia a título de sanção pecuniária compulsória, é o da respectiva acção executiva.