9750848 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em acção executiva não é, possível a imposição da sanção pecuniária compulsória prevista no n.1 do artigo 825-A do Código Civil. II - O valor do incidente em que o exequente pede a condenação do executado a pagar certa quantia a título de sanção pecuniária compulsória, é o da respectiva acção executiva.