Sanção pecuniária compulsória - Jurisprudência Portuguesa

I\ Os autores emprestaram o imóvel à ré até que ela refizesse a sua vida com outra pessoa (comodato precário), não havendo, por isso, nem um prazo certo nem um uso por um tempo determinável de...

I. A nulidade da sentença prevista no art. 615.º, n.º 1, b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões judiciais, não abrangendo as...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - deve ser rejeitada a impugnação da decisão sobre a matéria de facto que associa os meios de prova que indica a um conjunto amplo e...

Sumário (elaborado pela Relatora): I – O telhado que cobre o sótão de uso exclusivo de um condómino não pode ser considerado como propriedade exclusiva desse condómino. II – O uso em exclusivo do...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. As declarações de parte estão sujeitas apenas à regra geral da livre valoração da prova, que compete ao juiz (cfr....

1. O disposto no n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil faz parte do modelo legal da sentença cível, sendo esse modelo uma regra que não esgota todas as hipóteses processuais aplicáveis...

Sumário: [1] I. Tendo-se em conta os princípios da oralidade e imediação é o juiz do tribunal de 1ª instância o mais habilitado para conhecer da prova produzida em julgamento nessa instância. II....

1- É de facto negativo a execução fundada no incumprimento de uma transação, homologada por sentença transitada em julgado, em que os executados reconheceram serem os exequentes comproprietários da...

A aplicabilidade da sanção pecuniária compulsória, no processo executivo, há-de obedecer aos precisos termos determinados na sentença condenatória que fixa a obrigação, mormente quanto ao seu termo...

1 - Para efeitos do disposto no artigo 169.º do CPTA, o Tribunal a quo deve identificar e notificar os dirigentes das instituições visadas, garantindo-lhes a oportunidade de alegarem o que tiverem...