O descritor "Sanção pecuniária compulsória" classifica 485 acórdãos de 9 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 127 | 26.7% |
| TRP | 115 | 24.2% |
| STJ | 77 | 16.2% |
| TRG | 49 | 10.3% |
| TRE | 37 | 7.8% |
| TRC | 33 | 6.9% |
| TCAS | 22 | 4.6% |
| STA | 15 | 3.2% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Sanção pecuniária compulsória", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.