O descritor "Sanção pecuniária compulsória" classifica 473 acórdãos de 9 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 123 | 26.6% |
| TRP | 114 | 24.6% |
| STJ | 76 | 16.4% |
| TRG | 46 | 9.9% |
| TRE | 36 | 7.8% |
| TRC | 33 | 7.1% |
| TCAS | 21 | 4.5% |
| STA | 14 | 3.0% |
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