9050530 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9050530
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Quesitos, Quesito novo, Facto notório, Ofensas corporais com dolo de perigo, Automóvel, Instrumento do crime, Perda de veículo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008910
Nr Documento: RP199006079050530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/427e1e243ed3c6e48025686b00667ed9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050530.D9
Sumário
O artigo 448 do Código de Prcesso Penal de 1929, na sua parte final, não é inconstitucional, já que não pode abranger factos novos que se traduzam numa imputação completamente distinta da que constava da acusação, mas apenas admite alterações que tenham por efeito modificar a acusação em favor do acusado, não havendo, pois, ofensa ao princípio do acusatório. Nos termos do artigo 514, n. 1 do Código de Processo Civil, não devem ser quesitados factos notórios, o que sucede com um quesito em que se inquira se o R. tinha conhecimento da perigosidade do veículo que utilizou, por duas vezes, para agredir fisicamente o ofendido, uma vez que toda a gente sabe que, usado desse modo, um automóvel é um instrumento perigoso. O artigo 144, n. 2 do Código Penal, presume o perigo " juris et de jure " para efeitos agravativos da ofensa corporal, quando essa seja cometida com utilização de um meio particularmente perigoso, não resultando, assim, a agravação do resultado da acção, mas do perigo de dano que o meio utilizado faz presumir em concreto. Um veículo automóvel usado com intenção de ofender terceiros é instrumento do crime e deve ser perdido a favor do Estado, não com fundamento no artigo 107 do Código Penal, mas com fundamento no artigo 109, n. 2 do Código Penal.