038556 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038556
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Roubo, Arma de fogo, Reincidencia, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000446
Nr Documento: SJ198607300385563
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG411
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c47e882cc93460b802568fc00393160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038556.85
Sumário
Comete 2 crimes de roubo o reu que, desenvolvendo a respectiva conduta tipica, ofende duas pessoas. Um revolver de calibre 38, com 4 munições de igual calibre colocadas no respectivo tambor, mas insusceptivel de disparar projecteis, não e "arma de fogo", nos termos e para os fins previstos na alinea a) do n. 3 do artigo 306 do Codigo Penal. O referido instrumento constitui um meio de agressão, cabendo, assim, no conceito de "arma" utilizado na alinea a), do n. 2, daquela norma. A residencia quando resulte das declarações do reu, do certificado de registo criminal ou de certidão de condenação junta ao processo deve ser tida em consideração, ainda que não alegada nem quesitada.