026544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 026544
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Notificação por ofício, Notificação deficiente
Recorrente: Teoport-importação e Exportação Lda
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMÉRCIO INTERNO DE 1988/09/19.
Nr Convencional: JSTA00034626
Nr Documento: SA119891107026544
Data de Entrada: 17/11/1988
Indicações Eventuais: INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1a2120826092571802568fc0038aef4
Sumário
Um simples ofício a informar um interessado de certa posição e entendimento sem expressar ser a resultante de um despacho proferido sobre a questão que fora apreciada e decidida não tem o valor de notificação desse despacho.
