032571 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de abono de ajudas de custo, nos termos do DL n. 519-M/79, de 28 de Dezembro, o domicílio necessário de um funcionário municipal cuja actividade abrange todo o território do município, mas que na sede deste recebe dos seus superiores hierárquicos as ordens e instruções de serviço que comportam deslocações a outros pontos do município para executar trabalhos por conta da entidade empregadora, é a periferia da localidade da respectiva sede de município.