9230037 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando o agravo sobe em separado, incumbe à parte interessada (no caso, ao agravante) o ónus de fornecer ao tribunal as peças necessárias a uma boa decisão da causa: tal ónus não é mais do que um meio imposto pela ordem jurídica a essa parte para que mantenha ou consiga uma vantagem; daí que a falta ou insuficiência da instrução do agravo redunda ou pode redundar na impossibilidade de o tribunal superior criticar a decisão recorrida, e não é esse tribunal que pode suprir tal falta ou insuficiência. II - Indeferido um pedido de aclaração, deve o requerente ser condenado nas custas do incidente.