014352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 014352
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Caixa geral de depósitos, Custas, Isenção, Concurso de credores, Hipoteca, Penhora, Juros
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00040510
Nr Documento: SA219931117014352
Data de Entrada: 25/03/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4505f5f87fde0f6a802568fc00391474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014352.16
Sumário
A eliminação, pelo Dec-Lei n. 199/90, da alínea d) do n. 1 do art. 5 do R.C.P.C.I. em nada veio alterar o regime jurídico existente, pelo que, neste domínio, a C.G.D. continuou, após aquela medida legislativa, a gozar da isenção de custas, nos termos do n. 1 do art. 59 do Dec-Lei n. 48953. Instaurada execução para cobrança coerciva de crédito hipotecário da C.G.D., a hipoteca abrange apenas os juros relativos a três anos e à taxa do registo, mas os restantes juros em dívida ficam cobertos pela penhora e à taxa convencionada.