0059261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0059261
Acórdão
Descritores: Competência material, Cheque, Relação jurídica subjacente, Relações imediatas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002031
Nr Documento: RL199210060059261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e706fa0972f089c80256803000094afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059261.F2
Sumário
Se o processo-crime tiver sido arquivado, é competente o tribunal civil para conhecer do pedido de indemnização civil. Numa acção cambiária é possível discutir a relação jurídica fundamental no domínio das relações imediatas. O cheque está no domínio das relações imediatas, quando está no domínio das relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato, isto é, nas relações nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente das convenções extracautelares.