01B1026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Barros
Processo: 01B1026
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Direito de preferência, Retroactividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041378
Nr Documento: SJ200105170010262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da8c8f82704b23c580256b610042ae56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1026.26
Sumário
Não releva para efeitos de obstar ao direito de preferência fundado no n.º 1 do artigo 1117 do Código Civil, a caducidade do arrendamento que ocorra em momento posterior àquele em que se verifica o acto de que depende tal direito. Assim, visto ser com esse acto negociável que se consumou a violação do direito de preferência a retroactividade deste direito reporta-se à data daquele acto (v.g. de alienação).