04170/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 04170/00
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Intimação para emissão de alvará
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0013e441bb0b196980256e62003b5790
Sumário
O TCA apenas tem competência para julgar os recursos das decisões dos TACs, respeitantes ao "funcionalismo público" e proferidas em meios processuais acessórios. O meio processual destinado à intimação para emissão de alvará não se inclui em qualquer das espécies acima referidas, pelo que não tem o TCA competência para apreciar as decisões dos TACs nele proferidas.