Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

014825 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Julio Tormenta

Data: 13 de janeiro de 1993

Processo: 014825

ACORDAO

Descritores: Contribuição autárquica, Isenção fiscal, Princípio da generalidade do imposto, Tlp

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Tlp Sa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.

Nr Convencional: JSTA00036387

Nr Documento: SA219930113014825

Data de Entrada: 08/07/1992

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bcf267f63eee90c802568fc0038e614

Sumário

I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto, têm de ser definidas por lei - art. 106 da CRP. II - Não existe qualquer isenção da contribuição autárquica relativa aos TLP-SA.

Acórdão

014825

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1993
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Contribuição autárquicaIsenção fiscalPrincípio da generalidade do impostoTlp

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART106 N2.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART1 ART3 ART5 ART7 ART9 ART12.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART50 ART56.
CCPIIA63 ART1.

Sumário

I- As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto, têm de ser definidas por lei - art. 106 da CRP.

II- Não existe qualquer isenção da contribuição autárquica relativa aos TLP-SA.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)