014825 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014825
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Isenção fiscal, Princípio da generalidade do imposto, Tlp
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tlp Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00036387
Nr Documento: SA219930113014825
Data de Entrada: 08/07/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bcf267f63eee90c802568fc0038e614CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014825.6D
Sumário
As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto, têm de ser definidas por lei - art. 106 da CRP. Não existe qualquer isenção da contribuição autárquica relativa aos TLP-SA.