021062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 021062
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Resolução do conselho de ministros, Autovinculação, Violação de lei, Fundamentação
Recorrente: Indau , Alexandre
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI - MINJ DE 1984/04/02.
Nr Convencional: JSTA00029391
Nr Documento: SA119890926021062
Data de Entrada: 20/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c7a7b4d21dd26a8802568fc0037db83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021062.E7
Sumário
A resolução n. 347/80 do Conselho de Ministros não contem uma auto-vinculação, mas simples criterios orientadores do Governo na conservação ou concessão da nacionalidade portuguesa ao abrigo do art. 5 do DL 308-A/75 de 24 de Junho. E dai que o acto de indeferimento do pedido de conservação ou concessão da nacionalidade portuguesa não possa ser arguido de violação de lei por não ter observado esses criterios de orientação.