9731130 - Tribunal da Relação do Porto

I- Tendo o requerente, que advoga em causa própria, invocado a sua qualidade de deputado do Parlamento Europeu e pedido oportunamente o adiamento da audiência de discussão e julgamento que fora designada para data em que se encontraria impedido em serviço do mesmo Parlamento, impunha-se deferir tal pretensão.

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