01050/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
Processo: 01050/06
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008700
Nr Documento: SA12008012301050
Juízes: Maria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a03f8e7a8a764d27802573e100578564CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01050.06.B5
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA – 2ª Subsecção: 1 – A…, ao abrigo do disposto nos “artigos 1º do C.P.T.A e nº 2/a do art.º 669º do Cód. Proc. Civil” vem requerer a “aclaração” do Acórdão proferido neste STA (Ac. de fls. 374 e segs.), invocando o seguinte: Considerou-se no acórdão que “(…) mantendo-se as candidaturas dos interessados e a apresentação dos respectivos currículos, mesmo com a nomeação de um novo júri, continuaria a ser impossível, como determina o artº 43º/b) do Regulamento definir previamente ou seja em momento anterior ao termo do prazo para apresentação das candidaturas os aludidos critérios a utilizar na avaliação dos candidatos” (…) E, que, Aos citados preceitos “não pode ser dada uma interpretação meramente literal, sob pena de paralisar todo o procedimento concursal, mas sim uma interpretação que se harmonize com os interesses que a norma visa acautelar – perigo de lesão daqueles princípios constitucionais invocados pelos recorrentes, designadamente o perigo de uma eventual actuação parcial pelo júri do concurso no favorecimento de determinados candidatos em detrimento de outros, colocando em causa os princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade.”. O recorrente entende que não houve lugar a uma clara e concreta qualificação jurídica dos factos, nos seguintes termos: Não clarificaram como interpretar ou conciliar o ponto b) do artº 43º do citado Regulamento, com a factualidade de os critérios terem sido definidos pelo júri quando os currículos e os candidatos já eram de conhecimento público, ou seja, o objecto de discussão, os currículos dos candidatos já eram claramente conhecidos. Os mesmos currículos tinham sido entregues no pressuposto de estarem adequados aos critérios constantes do acto anulado (primeiro acto de homologação da lista de classificação final). E, Verificando-se esta anulação, os currículos dos candidatos entregues ao novo júri deveriam ser novos currículos e, não aproveitar os anteriores que enfermavam de imparcialidade porque era de conhecimento público. E, mesmo que o novo júri não tivesse tomado conhecimento do conteúdo de cada curriculum de forma pormenorizada, certo é que a mera hipótese de ter conhecimento dos candidatos a concurso, é justificação para entregar novos currículos sob pena de violar o princípio da imparcialidade, da igualdade e da justiça. Termina por requerer ao colectivo “que se digne aclarar o douto acórdão no que concerne à qualificação jurídica ponto b) do artº 43º do citado Regulamento quando os currículos e os candidatos já eram de conhecimento público”. 2 – Respondendo ao pedido de aclaração, a parte contrária sustenta, em suma, que o acórdão “apresenta-se de forma clara e perceptível, de modo a ser perfeitamente inteligível e unívoco, pelo que não se vislumbra qualquer obscuridade ou ambiguidade do acórdão”. Acrescenta a recorrida que, “compulsado o requerimento de aclaração do Acórdão junto aos autos, considera-se que, a título de esclarecimento, o que a recorrente visa é a alteração do mesmo” devendo por isso o pedido de aclaração ser indeferido. + Cumpre decidir: Embora no requerimento em que pede a aclaração, o requerente faça referência ao “nº 2/a do art.º 669º do Cód. Proc. Civil”, pensamos que tal facto se deve a mero lapso, já que o recorrente não vem pedir a “reforma da sentença”, por “ter ocorrido manifesto lapso”, nos termos do previsto nessa norma, mas a requerer, como expressamente refere, a “aclaração” do acórdão, situação esta que se encontra prevista no nº 1/a da mesma norma e não no seu nº 2/a). Nos termos do art.º 669º nº 1/a) do CPC, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença “o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha”. Como refere a entidade requerida, “a obscuridade traduz-se numa dificuldade de percepção do sentido da expressão ou da frase. Ou seja, a sentença, ou parte dela, é ininteligível”. E, “verifica-se ambiguidade da decisão quando há possibilidade de atribuir vários sentidos a uma expressão ou a uma frase”. Ora, perante a invocação feita pelo requerente, nomeadamente no tocante à parte do acórdão que no requerimento acabou por transcrever, não aponta o reclamante qualquer ambiguidade ou obscuridade. Aliás, o acórdão recorrido, ao fazer uma determinada interpretação da lei que, na situação, considerou ser aplicável, acabou por concluir no sentido da improcedência do recurso jurisdicional. E não vislumbramos que o decidido ou a fundamentação em que se suportou o decidido, contenha, salvo o devido respeito, qualquer obscuridade ou ambiguidade que, aliás, nem lhe são apontadas pelo requerente. Isto porque, no requerimento em que pede a aclaração, o requerente limita-se a colocar determinadas questões relativas a uma certa discordância que manifesta em relação ao decidido, por entender, como afirma, “que não houve lugar a uma clara e concreta qualificação jurídica dos factos”, para na parte final do requerimento pedir a aclaração do acórdão, no que “concerne à qualificação jurídica ponto b) do artº 43º do citado Regulamento quando os currículos e os candidatos já eram de conhecimento público”. O que apenas pode querer significar que, através do pedido de aclaração, o requerente não pretende obter o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que o acórdão eventualmente possa comportar. Nem o requerente demonstra qualquer falta de compreensão do decidido ou da fundamentação que sustentou o decidido, já que as considerações aduzidas pelo reclamante, poderão quando muito sustentar uma eventual censura do julgado ou uma certa discordância do ora reclamante contra o decidido, matérias essas insusceptíveis de serem apreciadas no âmbito do instituto do “pedido de esclarecimento da sentença”, nos termos do art.º 669º nº 1/a) do CPC. + 4 - Termos em que ACORDAM: - Indeferir a reclamação apresentada. – Custas pelo reclamante, fixando a taxa de justiça em 95,00 € (noventa e cinco euros) Lisboa, 23 de Janeiro de 2008. – Edmundo António Vasco Moscoso (relator) – Maria Angelina Domingues – António Bento São Pedro.