4217A/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Beato Sousa
Processo: 4217A/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prazo, Interposição antes do prazo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/274c24e244e024a080256a48004c62ad
Sumário
1- O prazo previsto no art. 172º nº l do CPA acresce ao previsto no art. 175º nº l para os efeitos de cômputo do prazo fixado para a emissão da decisão final do recurso hierárquico e de gestação do indeferimento tácito, nos termos do art. 109º do mesmo código.2- Carece de objecto e deve ser rejeitado o pedido da suspensão da eficácia de um indeferimento tácito, instaurado em data anterior ao decurso do prazo supra referido.