041568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 041568
Acórdão
Descritores: Reforma de decisão judicial, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00050922
Nr Documento: SA119990217041568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5075adff1dad9f0c802568fc0039d555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041568.23
Sumário
A faculdade de requerer a reforma da sentença ou do acórdão nos termos dos artigos 669 n. 2, e 716 do Código de Processo Civil, na redacção dada pelos Decretos-Leis ns. 329-A/95, de 12/12, e 180/96, de 25/9, é exercitável relativamente a todas as decisões proferidas após 1 de Janeiro de 1997, mesmo em processos instaurados antes dessa data. Essa faculdade foi introduzida para evitar que, em casos em que "tenha ocorrido manifesto lapso do juiz (ou do tribunal) na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos" ou em que "constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz (ou o tribunal), por lapso manifesto, não haja tomado em consideração", se perpetue - quando pode ser de imediato corrigido - "um erro juridicamente insustentável" (preâmbulo do Decreto- -Lei n. 329-A/95), pelo que a mesma faculdade não pode ser usada quando estejam em causa normais divergências entre o recorrente e o tribunal quanto à interpretação e aplicação das regras de direito ou ao apuramento dos factos relevantes, que não assumam a dimensão excepcional de lapsos manifestos ou de erros insustentáveis.