022576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 022576
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Alegações, Ónus de concluir, Conclusões, Recurso para o tribunal tributário de 1 instância, Convite do tribunal
Recorrente: Dinazoo-comercio Produtos Pecuarios e Agricolas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051036
Nr Documento: SA219990310022576
Data de Entrada: 11/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5381fe2cc13e8401802568fc0039debeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022576.B2
Sumário
No recurso para o tribunal de uma contra-ordenação que aplique uma coima, nos termos do artigo 213 n. 2 do CPT, deverão as alegações terminar por conclusões, formuladas nos termos do artigo 690 n. 1 do C.P.C.. Faltando as conclusões deverá o juiz convidar o recorrente a suprir a falta, sob pena de se não conhecer do recurso.